03/12: Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Saiba mais sobre a inclusão e os direitos da pessoa com deficiência

Instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1992, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é celebrado no dia 03 de dezembro e tem como objetivo a realização de ações que promovam os direitos das pessoas com deficiência em todo o mundo.

Confira 7 direitos da pessoa com deficiência, garantidos por lei

  • Lei nº 7.853/1989 assegura o apoio às pessoas com deficiência e sua efetiva integração social
  • Lei nº 8.213.1991 garante a empregabilidade das pessoas com deficiência por meio de cotas
  • Lei nº 7.713/1988 dispõe sobre a dedução do imposto de renda para pessoas com deficiência
  • Lei nº 8.899/1994 garante o passe livre para a pessoa com deficiência no transporte coletivo interestadual
  • Lei: 11.126/2005 a partir dessa lei o deficiente visual conquistou o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de seu cão-guia
  • Lei nº 10.436/2002 reconhece a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para os surdos

Inclusão

A pessoa com deficiência possui limitações ou incapacidades para desempenhar atividades e isso requer atenção integral para ações que promovam assistência, reabilitação e manutenção da saúde, o que é garantido por lei.

As deficiências podem se enquadram nas seguintes categorias: física, visual, auditiva, mental e múltipla. Nenhuma delas pode ser motivo de exclusão, mas sim de entendimento para que cada indivíduo seja respeitado e aceito na sociedade em condições de igualdade.

Como contribuir para a inclusão das PCDs

  • Reconhecer que há diversidade e que as diferenças devem ser respeitadas
  • Promover a inclusão nas comunidades em que você participa
  • Saber mais sobre a inclusão e sobre os direitos das pessoas com deficiência
  • Tenha empatia, se colocar no lugar do outro faz com que você possa entender sobre os sentimentos e pensamentos das pessoas

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